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De acordo com o entendimento majoritário e atual do STJ, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é
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Com a instituição do Estado de Direito e a consequente submissão da ação estatal aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, os sistemas passaram a disciplinar o regime de responsabilização dos atos que, praticados pela Administração, causam danos a terceiros.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
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Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que
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A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá
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Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

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