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Questão Q366494
Concurso: PC-SP - 2018 - Delegado de Polícia | Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Classificação das Constituições , Teoria da Constituição
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.
Partindo das concepções e classificações possíveis da Constituição, assinale a alternativa correta.
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Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso XI, da Constituição Federal e antes restrito a domicílio e residência, revela-se abrangente, devendo, portanto, se estender também a qualquer compartimento privado onde alguém exerça profissão ou atividade. Essa fixação de novo entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que acarretou num processo de alteração do sentido da norma constitucional, sem alteração do texto, é denominada pela hermenêutica constitucional de
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Examinando a Constituição Federal vigente à luz da Doutrina do Poder Constituinte, conclui-se que o texto constitucional
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Questão Q362113
Concurso: TJ-MG - 2010 - Servidores | Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Comissário da Infância e da Juventude
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:

I. a separação dos poderes.
II. os tributos estaduais.
III. os direitos e garantias individuais.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

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Questão Q362111
Concurso: TJ-MG - 2010 - Servidores | Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Segundo a Constituição de 1988 não será objeto de deliberação pelo Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir:

I. a separação dos poderes.
II. os tributos estaduais.
III. os direitos e garantias individuais.

Completa(m) corretamente o enunciado acima

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