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O termo inicial do prazo de 15 dias para o cumprimento voluntário, pelo devedor, da sentença condenatória ao pagamento de quantia, sob pena de multa de 10% e penhora de bens, ocorre na data

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O Juiz não receberá o recurso de apelação, independentemente de prévia intimação das partes, quando

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A antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida

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A respeito da citação, é correto afirmar que,

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Configura competência insuscetível de prorrogação a do foro

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