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A respeito da atividade de polícia administrativa da Administração Pública, é correto afirmar ser sua característica:
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O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
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Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.


Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

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No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que
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O fenômeno conhecido como deslegalização consiste