Os incisos a seguir tratam da organização do Estado e dos Poderes, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal.
I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.
III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.
No que se refere às funções constitucionalmente conferidas às guardas municipais, indique a assertiva que encontra arrimo na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal:
Com base na Organização Político-Administrativa do Estado, é correto afirmar que:
I. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por Leis ou Decretos Estaduais, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão da consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração a qualquer Estado da Federação serão reguladas em lei complementar.