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Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
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Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.
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Julgue o item a seguir, referente às autarquias federais.

A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal.
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As autarquias são entidades administrativas autônomas e com atribuições estatais específicas. Sobre o tema, analise as afirmações.

I. As autarquias são uma forma de descentralização administrativa.

II. As autarquias têm personalidade jurídica de direito público.

III. As autarquias devem ter um patrimônio próprio para desenvolver suas atividades.

Assinale a alternativa correta.
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No direito administrativo, as Sociedades de Economia Mista são constituídas sob as normas do direito privado, mas com participação financeira de pessoa jurídica de direito privado. Analise as afirmações a seguir sobre Sociedade de Economia Mista.

I. É um órgão da administração indireta.

II. Deve haver autorização legal para a sua criação.

III. É uma sociedade por ações em que o setor público deve ter, no mínimo, 51% das ações.

Assinale a alternativa correta.