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A seguinte definição: “Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.” se refere
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Dentro da organização da Administração Pública, pode-se conceituar o processo de desconcentração como
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A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
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O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que
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A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria

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