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Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que
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O juiz Tancredo Demerval, ao apreciar caso em que necessita aplicar medida socioeducativa, decide

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Sobre a remissão, é correto afirmar:

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Sobre as medidas socioeducativas aplicáveis em casos de atos infracionais, é correto afirmar que

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