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De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente
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Questão Q370194
Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.
À luz do entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito de faltas disciplinares cometidas no curso da execução penal.
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Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
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Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

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O Conselho Penitenciário
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