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A Lei nº 8.142/90 determina as formas de organização da participação da comunidade no SUS, entre elas:
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De acordo com a Lei nº 8.142/90, para receberem recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar com a:
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A Lei nº 8.080/90 especifica a definição dos princípios e diretrizes do SUS. Entre eles, o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços de saúde define o conceito de:
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A Lei nº 8.080/90 define as atribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo essa lei, é atribuição comum a todas as esferas:
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Uma das dimensões do Pacto pela Saúde é o Pacto pela Vida. Entre suas orientações está o fortalecimento da Atenção Básica. Uma de suas ações é:
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