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À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da

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Na organização do Estado Brasileiro, está prevista a intervenção Federal nos Estados, que, dentre outros objetivos, visa resguardar a observância dos denominados princípios constitucionais sensíveis.

Assinale a alternativa que contempla dois desses princípios expressamente indicados no texto constitucional.

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A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para

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São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:

I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
II. manter a integridade nacional;
III. pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV. a defesa do patrimônio histórico-cultural ameaçado pela unidade federativa.

É correto apenas o que se afirma em

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A intervenção do Estado nos Municípios pode ser decretada na seguinte hipótese:

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