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De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
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Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto na Lei nº 8.987/1995 e suas alterações posteriores, é correto afirmar:
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Sobre a concessão de serviço público, é correto afirmar que
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Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade.


A referida outorga foi dada mediante

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Sobre as hipóteses de delegação de serviços públicos mencionadas constitucionalmente, considere os itens a seguir.


I. Autorização.

II. Colaboração.

III. Concessão.

IV. Permissão.


Assinale a alternativa correta.