Questões de concursos sobre Conceito e classificação dos atos administrativos

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Questão Q366943
Concurso: PC-ES - 2018 - Diversos cargos | Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar Perícia Médico-Legal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

a) Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.
b) Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.
c) Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.
d) Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.
e) Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

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Questão Q366821
Concurso: PC-ES - 2018 - Diversos cargos
Provas com essa questão: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social / INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista / INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 / INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 / INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 / Ver mais...
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

a) Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.
b) Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.
c) A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.
d) Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.
e) Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

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Questão Q366586
Concurso: PC-ES - 2018 - Diversos cargos | Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos

Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser

a) internos ou externos.
b) individuais ou gerais.
c) vinculados ou discricionários.
d) concretos ou abstratos.
e) simples ou complexos.

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Questão Q364778
Concurso: SEFAZ-SC - 2018 - Auditor Fiscal
Provas com essa questão: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) / FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) / FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.
b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.
c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.
d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.
e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.

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Questão Q362562
Concurso: MPU - 2015 - Área de Apoio | Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, julgue o item subsequente.

Tanto os atos administrativos constitutivos quanto os negociais e os enunciativos têm o atributo da imperatividade.

Certo
Errado

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