Questões de concursos sobre Classificação

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Questão Q368892
Concurso: DPE-MA - 2018 - Defensor Público | Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: habilitação , Classificação , homologação e adjudicação

Segundo previsão da Lei n° 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

a) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.
b) a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.
c) a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.
d) decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.
e) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

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Questão Q368614
Concurso: TJ-SP - 2018 - Juiz Substituto | Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Bens Públicos , Conceito , Classificação , Afetação e desafetação

É correto afirmar, com relação aos bens públicos, que

a) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título oneroso ou gratuito e, desde que previamente desafetados, podem ser alienados.
b) o uso exclusivo por particular só pode ter por objeto os dominicais e os de uso especial.
c) o uso exclusivo por particular pode ter por objeto os de uso comum, desde que a título oneroso e mediante prévia desafetação.
d) os de uso comum podem ser objeto de uso exclusivo por particular a título gratuito ou oneroso, mas não podem perder o caráter de inalienabilidade.

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Questão Q368065
Concurso: SEFAZ-RS - 2018 - Assistente Administrativo | Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Bens Públicos , Conceito , Classificação , Afetação e desafetação , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie

Anualmente uma prefeitura celebra o aniversário do município na principal praça municipal, oferecendo atividades de cultura e lazer a toda a população local.

Nesse caso, a praça do local do evento constitui

a) bem público de uso especial, uma vez que sua utilização é restrita a indivíduos especificamente selecionados para isso.
b) bem público de uso especial, tal como imóveis onde estão instaladas repartições públicas.
c) bem público de uso comum do povo, por ser aberta à utilização de todos os membros da coletividade.
d) bem público de uso comum do povo, tal como os veículos oficiais da administração pública.
e) bem público de uso especial, porque se destina à utilização por toda a coletividade.

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Questão Q367317
Concurso: PC-ES - 2018 - Diversos cargos | Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Ação Penal , Classificação

No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.

a) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.
b) A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.
c) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.
d) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

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Questão Q367308
Concurso: PC-ES - 2018 - Diversos cargos | Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência , tomada de preços , convite , concurso e leilão , habilitação , Classificação , homologação e adjudicação

Com fundamento na Lei n° 8.666/1993, que regulamenta as licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, sobre licitação, assinale a alternativa correta.

a) É indispensável a realização de licitação mesmo quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
b) Em casos excepcionais, previstos em lei, à administração pública, é permitido descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha vinculada.
c) A tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes em edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.
d) O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, independentemente da esfera da Administração Pública que o pratique.
e) A concorrência e o leilão não são modalidades licitatórias.

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