Questões de concursos sobre Causas de extinção da punibilidade

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Questão Q370196
Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Causas de extinção da punibilidade , Anistia , graça e indulto , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Prescrição no concurso de crimes

Atenção: Esta questão foi anulada, e serve apenas para consulta.

Acerca de punibilidade e de suas causas de extinção, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) As escusas absolutórias são formuladas de modo positivo, e a sua presença afasta a punibilidade do crime.
b) Nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição não começa a correr a partir do dia em que o crime tenha se consumado.
c) Às medidas de segurança não se aplica a incidência do indulto por não serem elas espécie de pena em sentido estrito.
d) Compete ao magistrado que conduza a ação penal lançar a decisão judicial que reconheça a anistia e declare a extinção da punibilidade, mesmo quando a ação penal estiver no tribunal.
e) Nos crimes conexos, a prescrição e a consequente extinção de punibilidade de um dos crimes alcançam a majorante da pena resultante da conexão e incidente no(s) outro(s) crime(s).

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Questão Q368859
Concurso: DPE-MA - 2018 - Defensor Público | Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Causas de extinção da punibilidade , Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Sobre a prescrição é correto afirmar que

a) a sentença penal que absolve o réu é causa de interrupção da prescrição.
b) ainda que seja causa que interrompe a prescrição, o início do cumprimento da pena não faz com que o prazo volte a correr da data dessa interrupção.
c) com a concessão do livramento condicional volta a correr o prazo para a prescrição da pretensão executória.
d) o acórdão meramente confirmatório da decisão de pronúncia não interrompe a prescrição da pretensão punitiva.
e) entre a data do fato e o recebimento da denúncia a prescrição pode ocorrer de forma retroativa com base na pena aplicada na sentença.

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Questão Q368678
Concurso: PGE-SC - 2018 - Procurador do Estado | Prova: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Causas de extinção da punibilidade , Morte do agente , Anistia , graça e indulto , Abolitio criminis , Prescrição. Conceito e modalidades , Decadência , Perempção , Renúncia , Perdão do ofendido , Retratação do agente , Perdão judicial

Nos termos do Código Penal, assinale a alternativa que contém todas as causas de extinção da punibilidade.

a) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
b) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
c) Morte do agente; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
d) Morte do agente; irretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição ou decadência; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.
e) Morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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Questão Q368557
Concurso: TJ-SP - 2018 - Juiz Substituto | Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006

Quanto à prescrição, é correto afirmar que

a) a decisão de pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
b) em se tratando de continuação delitiva comum ou concurso formal perfeito de crimes, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente do sistema da exasperação penal.
c) em se tratando de “posse de droga para consumo pessoal”, previsto no artigo 28, da Lei n° 11.343/2006, os lapsos prescricionais tanto da pretensão punitiva quanto da executória são de 2 (dois) anos, reduzidos da metade se o agente, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
d) depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação ou improvido seu recurso, a prescrição retroativa ou superveniente regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados em lei, os quais são aumentados de 1/3 (um terço), em caso de reincidência.

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Questão Q367378
Concurso: PC-SP - 2018 - Investigador de Polícia | Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Investigador de Polícia
Disciplina: Direito Penal | Assunto: Culpabilidade , Antijuridicidade , Estado de necessidade , Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito , Noções Gerais da Culpabilidade , Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se,

a) comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade.
b) não comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
c) comete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade.
d) não comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.
e) não comete crime, pois age amparado pela legítima defesa.

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