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Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.


A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.


A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

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No tocante à improbidade administrativa, pode-se afirmar:
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta especificamente contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente
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Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, e notadamente
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Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,
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