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Questões de concursos sobre Atos Administrativos
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No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública
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Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar:
a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente de direitos adquiridos.
c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não sendo admitido no Processo Administrativo a motivação aliunde , que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal apenas na esfera administrativa.
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As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e
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Questão Q368616
Concurso:
TJ-SP - 2018 - Juiz Substituto
| Prova:
VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina:
Direito Administrativo
| Assunto:
Atos Administrativos
,
Regime jurídico administrativo
,
Teoria das nulidades
,
Princípios - Legalidade
,
Impessoalidade
,
Moralidade
,
Publicidade e Eficiência
,
Princípios - Proporcionalidade
,
Razoabilidade
,
Motivação
,
Autotutela e Outros Princípios
O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:
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Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício
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