Questões de concursos sobre Atos Administrativos

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Questão Q370249
Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade , imperatividade , autoexecutoriedade e tipicidade

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública

a) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
b) assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.
c) impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.
d) executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.
e) executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.

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Questão Q369905
Concurso: IF-TO - 2019 | Prova: IF-TO - 2019 - IF-TO - Administrador
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos

Acerca dos Atos administrativos, é correto afirmar:

a) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
b) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, independente de direitos adquiridos.
c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não sendo admitido no Processo Administrativo a motivação aliunde, que consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
e) Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal apenas na esfera administrativa.

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Questão Q368618
Concurso: TJ-SP - 2018 - Juiz Substituto | Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência , finalidade , Forma , motivo e objeto

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico.
b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja.
c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja.
d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico.

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Questão Q368616
Concurso: TJ-SP - 2018 - Juiz Substituto | Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Regime jurídico administrativo , Teoria das nulidades , Princípios - Legalidade , Impessoalidade , Moralidade , Publicidade e Eficiência , Princípios - Proporcionalidade , Razoabilidade , Motivação , Autotutela e Outros Princípios

O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar:

a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.
b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros.
c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos.
d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional.

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Questão Q368400
Concurso: SEFAZ-RS - 2018 - Auditor Fiscal | Prova: CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco II
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência , finalidade , Forma , motivo e objeto

Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício

a) no motivo, sendo passível de convalidação.
b) na competência, sendo passível de convalidação.
c) na forma, sendo inviável a convalidação.
d) na finalidade, sendo inviável a convalidação.
e) na competência, sendo inviável a convalidação.

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