Questões de concursos sobre Atos Administrativos

1

Questão Q365205
Concurso: PRF - 2018 | Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Existência , Validade e Eficácia do Ato Administrativo

No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.

Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.

Certo
Errado

2

Questão Q365028
Concurso: SEFAZ-SC - 2018 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Responsabilidade Civil do Estado , Extinção dos atos administrativos , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , ( assuntos)

Ver texto associado a questão

Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II .

A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,

a) configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa.
b) enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público.
c) deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador.
d) não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido.
e) somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.

3

Questão Q364778
Concurso: SEFAZ-SC - 2018 - Auditor Fiscal
Provas com essa questão: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) / FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) / FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo

a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação.
b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade.
c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade.
d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes.
e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo.

4

Questão Q364769
Concurso: SEFAZ-SC - 2018 - Auditor Fiscal
Provas com essa questão: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) / FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) / FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Atos administrativos em espécie

Quando a Administração pública atua executando atos materiais, como a edificação de um muro, realização da poda de árvores ou, direta ou indiretamente, promovendo o recolhimento do lixo, pratica

a) atos administrativos desprovidos de objeto decisório, mas passíveis de controle externo.
b) fatos administrativos, que não têm conteúdo que expresse manifestação de vontade decisória, não obstante possam gerar efeitos e consequências na esfera de direitos dos administrados.
c) atos e fatos administrativos desprovidos de conteúdo constitutivo, declaratório ou decisório, o que restringe o poder de revisão ao controle interno.
d) fatos administrativos, desprovidos de conteúdo decisório, o que impede a incidência da responsabilidade objetiva constitucionalmente prevista.
e) atos jurídicos desprovidos de caráter administrativo, incidindo em sua execução o regime jurídico de direito privado, ainda que com certa mitigação em razão da aplicação dos princípios constitucionais.

5

Questão Q364582
Concurso: PC-SE - 2018 - Delegado de Polícia | Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Atos Administrativos , Extinção dos atos administrativos

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item.

A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

Certo
Errado

Questões

Questões de concursos sobre Atos Administrativos

Já tem uma conta QC?

Faça Login

Não tem uma conta?

Cadastre-se grátis

Parabéns!