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Considere a imagem abaixo, que representa um modelo de arquitetura de uma aplicação utilizando ASP.NET Web API.



Nessa arquitetura,

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A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade,
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Quanto aos sujeitos do processo, é correto afirmar:
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Um determinado Estado instituiu uma taxa denominada “Taxa sobre Transmissão Gratuita de Bens e Direitos”, que tem como fato gerador a transmissão gratuita de bens e direitos, e cuja base de cálculo é idêntica à do ITCMD instituído por aquele Estado. A referida taxa foi instituída em razão de notória necessidade de o Estado “reforçar seu caixa”, e tem como destinação específica o pagamento dos credores do Estado, pessoas naturais e jurídicas. De acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional, esta exação
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De acordo com a Constituição Federal, o IPI, o IR, o ICMS e o ITBI são
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