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Sobre os agentes públicos, é lícito afirmar que

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Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

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Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

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É um dever do funcionário público previsto, expressamente, na Lei n. o 10.261/68:

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O Supremo Tribunal Federal (in AG 655.378-AGR) estabeleceu premissas a respeito da condição jurídico-administrativa dos registradores, cartorários e notariais, destacando que estes

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