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Questão Q366684

Concurso: PC-ES - 2018 - Diversos cargos
Provas com essa questão: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador / INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Organização da administração pública Administração Direta

Assinale a alternativa que corresponda a um órgão/entidade que pertença à Administração Pública Direta.

a) Agência Reguladora.
b) Agência Executiva.
c) Departamento de Estradas e Rodagens – DER.
d) Secretaria do Tesouro Nacional.
e) Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ.

Questão Q348892

Concurso: SAP-SP - 2010 | Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Administração Indireta Administração Direta Agentes Públicos - Disposições Constitucionais

Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento da seguinte norma:

a) para as nomeações de cargo em comissão, é necessário concurso público de títulos.
b) o prazo de validade do concurso público de provas será de dois anos, improrrogáveis.
c) a nomeação do candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos obedecerá à ordem de classificação.
d) durante o prazo improrrogável previsto no edital do concurso, o candidato aprovado não será convocado com prioridade sobre os novos concursados.
e) o servidor público não gozará de estabilidade no emprego quando se candidatar para o exercício de cargo de representação sindical, salvo se não cometer falta grave definida em lei.

Questão Q348890

Concurso: SAP-SP - 2010 | Prova: VUNESP - 2011 - SAP-SP - Oficial Administrativo
Disciplina: Legislação Estadual | Assunto: Administração Direta Lei n.º 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é permitido

a) tratar de interesses particulares na repartição.
b) aceitar representação de Estado estrangeiro, com autorização do Presidente da República.
c) promover manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição, ou tornar-se solidário com elas.
d) empregar material do serviço público em serviço particular.
e) fazer contratos de natureza comercial com o Governo, por si, ou como representante de outrem.

Questão Q348076

Concurso: TJ-SP - 2009 - Juiz | Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Administração Direta Organização da administração pública

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídicoadministrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi possível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro.

Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.

a) É órgão administrativo da União, interno ao Poder Judiciário, representativo do Estado federado, com competência administrativa concorrente com os Tribunais de Justiça sem, contudo, afetá-los na autonomia administrativa e financeira.
b) É órgão administrativo federal, interno ao Poder Judiciário, representativo do Estado unitário e com competência administrativa hierárquica sobre os Tribunais, Juízos e Magistrados de forma a mitigar o princípio federativo e a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça.
c) Tem por função administrativa precípua a fixação, com exclusividade, de uma política governamental judiciária, uniforme e apenas para os Tribunais de Justiça estaduais.
d) A sua competência administrativa disciplinar não alcança os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Questão Q339227

Concurso: TRT - 24ª REGIÃO (MS) - 2012 - Juiz - Concurso XI | Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Administração Indireta Administração Direta

Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.

Gabarito: Q366684: D Q348892: C Q348890: B Q348076: B Q339227: C