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Analise os enunciados das questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.



O Ministério Público de Santa Catarina tem seu Procurador-Geral de Justiça nomeado pelo Governador do Estado e integra a Administração Direta. O princípio da independência funcional, que informa a atuação de seus membros, representa exceção ao vínculo de hierarquia que ocorre entre órgãos administrativos.
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Sobre a organização administrativa, é incorreto afirmar:

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Os municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sanitário para regularizar a destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes. Levando-se em conta a atual legislação brasileira sobre a cooperação entre entes federativos, assinale a alternativa que indica o tipo de ajuste que os municípios citados podem firmar entre si:

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Com relação à organização dos Poderes, julgue os itens
consecutivos.


No âmbito federal, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

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Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras


É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.