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Uma empresa de pequeno porte sofreu dano patrimonial, no importe de R$ 11.500,00, em razão do inadimplemento de contrato firmado com uma multinacional fabricante de produtos derivados do petróleo. Nessa situação, assim como as pessoas físicas capazes, a empresa de pequeno porte poderá ajuizar ação de reparação de danos perante o juizado especial cível.
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De acordo com a legislação pertinente, as microempresas ou empresas de pequeno porte que não optarem pelo SIMPLES Nacional poderão integrar e realizar negócios de compra e venda de bens, para os mercados nacionais e internacionais, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

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Consoante a doutrina predominante, por constituírem fonte subsidiária, os usos e costumes somente se aplicam aos casos em que se verifique lacuna na lei mercantil. Os usos e costumes contra legem, portanto, não são considerados como fonte e carecem de qualquer eficácia.

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Assinale a opção correta de acordo com as normas que regem as microempresas e as empresas de pequeno porte.

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