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Questão Q370370

Concurso: SEFAZ-BA - 2019 - Auditor Fiscal | Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração, Finanças e Controle Interno - Prova I /
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Intervenção

À luz da Constituição Federal, a não aplicação do mínimo exigido nas ações e serviços públicos de saúde enseja a decretação de intervenção da