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Questão Q370212

Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto /
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta.