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Questão Q370211

Concurso: TJ-SC - 2019 - Juiz Substituto | Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto /
Disciplina: Direito Processual Penal | Assunto: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal

Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que