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Questão Q363828

Concurso: DPU - 2015 | Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Conceito , competência legislativa , sujeitos e finalidades das licitações

A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue o item subsequente.

A exigência de processo licitatório para a contratação aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público.