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Questão Q368858

Concurso: DPE-MA - 2018 - Defensor Público | Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público /
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais

Acerca das relações entre o sistema penal brasileiro e a Constituição da República de 1988, é correto afirmar que