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Questão Q359237

Concurso: PGE-MT - 2016 - Procurador do Estado | Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Conceito , Classificação , Afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Aquisição e alienação dos bens públicos

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar: