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Questão Q348076

Concurso: TJ-SP - 2009 - Juiz | Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Administração Direta , Organização da administração pública

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 criou o Conselho Nacional de Justiça, cuja constitucionalidade foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-3367/DF. Foram vários os pontos observados para a caracterização jurídicoadministrativa do referido Conselho e, dessa forma, foi possível poder entranhá-lo no sistema de princípios e normas do Direito Administrativo brasileiro.

Com relação ao CNJ, alguns pontos fundamentais podem ser extraídos.