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Questão Q34763

Concurso: TJ-GO - 2012 - Juiz - Conc. 55 | Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz /
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA , Licenciamento e licença ambiental

No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)