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Questão Q34761

Concurso: TJ-GO - 2012 - Juiz - Conc. 55 | Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz /
Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA