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Questão Q335450

Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor / Simulado SEFAZ-PE /
Disciplina: Direito Econômico-Financeiro | Assunto: LRF

O prazo fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal para que o excesso da despesa com pessoal seja eliminado através das medidas constitucionais e legais é de