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Questão Q296575

Concurso: Prefeitura de Palhoça - SC - 2014 | Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Agente Comunitário de Saúde / FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Agente de Controle de Endemias /
Disciplina: Atualidades

Sobre a emenda constitucional aprovada em 2013, que regulamenta o trabalho das domésticas, é correto afirmar que ela estabelece: