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Questão Q225388

Concurso: Banco da Amazônia - 2012 | Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito /
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.