--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Esta é uma página de impressão. Resolva esta questão gratuitamente em nossa plataforma clicando aqui

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Questão Q177360

Concurso: AGU - 2004 - Advogado da União | Prova: CESPE - 2004 - AGU - Advogado /
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Benefícios , Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social , Abono Anual

Julgue os itens seguintes de acordo com a Constituição Federal
de 1988.


A arrecadação de contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP) destina-se ao pagamento do seguro-desemprego e do abono, no valor de um salário mínimo por ano, aos empregados que recebam mensalmente até dois salários mínimos.