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Questão Q144339

Concurso: SEFAZ-RS - 2014 - Técnico Tributário | Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Conceito , Classificação , Afetação e desafetação , Regime jurídico: prerrogativas e garantias , Bens Públicos

Analise as seguintes assertivas sobre os bens públicos:

I. O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil, pode ser classificado como espécie de bem de uso comum do povo.

II. Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, pois estão fora do comércio.

III. Os bens públicos imóveis não estão sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.

Quais estão corretas?