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Questão Q137488

Concurso: TCE-SP - 2007 - Auditor | Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas /
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Licitações e Contratos - Lei nº 8.666/93 , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação , habilitação , Classificação , homologação e adjudicação

No regime da Lei no 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de