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Questão Q135840

Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor /
Disciplina: Direito Financeiro | Assunto: Sequestro de verbas públicas , Precatório

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que