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Questão Q135800

Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor /
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Teoria da Constituição , Poder Constituinte Originário , Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Suponha que esteja tramitando no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional para alterar o artigo 29, VIII, com o intuito de ampliar a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos para além da circunscrição do Município.

Esta proposta de Emenda Constitucional