--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Esta é uma página de impressão. Resolva esta questão gratuitamente em nossa plataforma clicando aqui

--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Questão Q135799

Concurso: TCE-RO - 2010 - Auditor e Procurador | Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor /
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Repartição de Competências Constitucionais , Organização Político-Administrativa do Estado

Durante propaganda eleitoral para a escolha de governador de um determinado Estado, um candidato apresentou as propostas que pretende implementar, constantes nos itens a seguir, caso seja eleito:

I. melhorar e ampliar o sistema de atendimento à saúde;

II. promover programas de construção de moradias e de melhoria das condições habitacionais;

III. promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IV. organizar, ampliar e fiscalizar os serviços locais de gás canalizado para que regiões de periferia sejam beneficiadas.

De acordo com as competências administrativas das unidades federadas, conforme estabelece a Constituição, é correto afirmar que esse candidato, se eleito,