Questão Comentada do Dia

O ato discricionário
Comentário do Especialista

GABARITO: E

Segundo a Prof.ª Fernanda Marinela:

"Atos discricionários são aqueles atos em que o administrador goza de liberdade para sua prática, realizando um juízo de valor de conveniência e oportunidade para o interesse público”.

É bom lembrar que, embora seja uma opção legítima do administrador, o ato discricionário pode sofrer controle do Poder Judiciário se ele for ilegal ou, no caso concreto, ofender a princípios constitucionais. Aqui o PJ não estaria analisando o mérito do ato, mas tão somente os aspectos de sua legalidade (por exemplo, se há vício de competência ou de forma).

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