Concurso: TJ-RR - 2012 - Diversos Cargos
| Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos Individuais
Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direitos Individuais
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
Comentário do Especialista
GABARITO E
É justamene o contrário, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu Art. 5º, Inciso LXXVIII,
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
