Disciplina: Direito Constitucional | Assunto: Direito à Privacidade
A Constituição afirma que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador" (Art. 5, XI). A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, mesmo sem o consentimento do morador, desde que haja autorização judicial para tanto.
II - É permitido penetrar na casa, a qualquer hora do dia, em caso de desastre ou para prestar socorro.
III - É permitido penetrar na casa quando houver flagrante delito, mas somente durante o dia.
IV - O conceito de casa deve ser interpretado de forma restritiva, não incluindo, por exemplo, quarto de hotel.
Tendo em vista o direito fundamental citado, de acordo com a própria Constituição, e com a jurisprudência do STF, é(são) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Comentários:
Item I - Errado. Com o consentimento do morador pode-se entrar na casa a qualquer hora. Agora, sem o seu consentimento, precisa-se de:
1- Ordem judicial - somente durante o dia (período de 6h a 18h).
2- Prestar socorro, ocorrer um desastre ou for caso de flagrante delito - nestes casos pode ser inclusive durante a noite.
Item II - Correto. É o que acabam de ver acima.
Item III - Errado. Vimos nos comentarmos do item I que no caso de flagrante delito poderá ser até mesmo durante a noite.
Item IV - Errado. “Casa”, segundo o STF, tem sentido amplo, aplica-se a qualquer recinto particular não aberto ao público como o escritório, consultório etc.
Pegadinha da banca: "a qualquer hora do dia" (24 horas) é diferente de "durante o dia" (entre 6h e 18h).
