Concurso: MPE-RS - 2010 - Secretário de Diligências
| Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Conceito , Classificação , Afetação e desafetação , Bens Públicos
Disciplina: Direito Administrativo | Assunto: Conceito , Classificação , Afetação e desafetação , Bens Públicos
Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem
Comentário do Especialista
GABARITO:
B
BENS E DOMÍNIO PÚBLICO
Conceito - São todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas
de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios,
Autarquias e Fundações Públicas. O Domínio Público em sentido amplo é o
poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do
seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens
particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis
individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius).
Categorias - Segundo a destinação, o Código Civil reparte os bens
públicos em três categorias:
- I – Bens de uso comum do povo ou de
Domínio Público - são os que se destinam à utilização geral pela coletividade. Ex.:
mares, rios, estradas, ruas e praças;
- II – Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível - São os que se destinam à execução dos serviços administrativos e
serviços públicos em geral. Ex.:um prédio em que esteja
instalado um hospital público ou sirva de sede para determinado órgão
público; os veículos da administração;
- III – Bens dominicais ou do Patrimônio
Disponível - São os bens que embora
constituam o patrimônio público, não possuem uma destinação pública
determinada ou um fim administrativo específico. Ex.:
as terras sem destinação pública específica (terras devolutas), os prédios
públicos desativados e os móveis inservíveis.
