Questão Comentada do Dia

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante  à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na 
Comentário do Especialista
GABARITO: B

O que o enunciado pede é uma modalidade de sanção que extrapole o que se impõe em contratos comuns, uma sanção decorrente de cláusula exorbitante, isto é, aquela imposta pela Administração sem intervenção do judiciário.

As sanções previstas na Lei 8.666/93, para os casos de atraso injustificado e inexecução total ou parcial do contrato, encontram-se disciplinadas em seus artigos 86 a 88, quais sejam:  


i) multa de mora;  
ii) advertência;  
iii) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;  
iv) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos; e  
v) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de dois anos.  

Pois bem, com base nestas premissas, vejamos as opções:  

a) Errado: sequer existe tal sanção prevista em lei.  

b) Certo: é a hipótese do art. 87, IV, Lei 8.666/93. É, de fato, considerada uma penalidade que extrapola os limites contratuais, porquanto impede que o apenado venha a participar de novas licitações, bem assim de celebrar novos contratos com a Administração, ao menos enquanto perdurarem os efeitos da condenação.  

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

...

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.


c) Errado: a rescisão unilateral não vem prevista, propriamente, como uma sanção. Ao menos assim não está elencada, ao lado das demais. De toda a forma, é evidente que se trata de providência cujos efeitos ficam adstritos ao próprio contrato que está sendo rescindido, de maneira que não satisfaz a condição indicada no enunciado da questão (“sanção que extrapola os limites contratuais").  

d) Errado: a Lei 8.666/93 não estabelece, ela mesma, os valores ou percentuais das multas a serem aplicadas, devendo tal matéria ser tratada no instrumento convocatório ou no contrato (arts. 86, caput e 87, II). Está equivocado, portanto, asseverar que a Lei 8.666/93 estabeleceria “multa de 100% do valor da prestação".  

Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

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