Questão Comentada do Dia

Quando a Administração Pública adquire um imóvel para ali ser instalado determinado órgão público, ele é classificado como bem
Comentário do Especialista

GABARITO: B

BENS E DOMÍNIO PÚBLICO

Conceito - São todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.  O Domínio Público em sentido amplo é o poder de dominação ou de regulamentação que o Estado exerce sobre os bens do seu patrimônio (bens públicos), ou sobre os bens do patrimônio privado (bens particulares de interesse público), ou sobre as coisas inapropriáveis individualmente, mas de fruição geral da coletividade (res nullius).

Categorias - Segundo a destinação, o Código Civil reparte os bens públicos em três categorias:

  • I – Bens  de uso comum do povo ou de Domínio Público - são os que se destinam à utilização geral pela coletividade.  Ex.: mares, rios, estradas, ruas e praças;
  • II – Bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível - São os que se destinam à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral.  Ex.:um prédio em que esteja instalado um hospital público ou sirva de sede para determinado órgão público; os veículos da administração;
  • III – Bens dominicais ou do Patrimônio Disponível - São os bens que embora constituam o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico.  Ex.:  as terras sem destinação pública específica (terras devolutas), os prédios públicos desativados e os móveis inservíveis.

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